Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Notícia veiculada em programa televisivo. Reportagem que informa a troca de bebês em maternidade do município e divulga, sem autorização, o nome dos autores como sendo a família envolvida no incidente.

Fato que, por tratar-se de assunto extremamente íntimo, mantinha-se ao resteito conhecimento do âmbito familiar.

HC. Policial civil preso em flagrante delito, juntamente com o co-réu, pela prática do crime de concussão. Pretensão de revogar a prisão ao fundamento de constrangimento ilegal por estar preso sem justa causa.

Inadmissibilidade. Condições subjetivas favoráveis insuficientes para a revogação pretendida, face o risco de que continue a usar seu cargo para influir junto a testemunhas e forjar provas Necessidade de manutenção da defesa da ordem pública.

Habeas-corpus. Formação de quadrilha, receptação, falsificação de documento público, falsificação de documento particular

Habeas corpus

Primeira Turma do STJ retoma julgamento do caso Varig

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma nesta terça-feira, 14, à tarde, o julgamento da ação da Viação Aérea Rio-grandense (Varig).

Governo não pode anular pacto de acionistas por decreto

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu o pedido da Dominó Holdings S/A, sócia minoritária do governo do Estado do Paraná na Sanepar, para decretar a nulidade do Decreto 452/03, que extinguia acordo entre acionistas.

"Trabalho escravo no Brasil acontece hoje de forma dissimulada", diz ministro Edson Vidigal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, disse na manhã desta quarta-feira (23) que o "trabalho escravo" no país ocorre, nos dias atuais, de "forma dissimulada".

STJ mantém classificação de baixa renda para consumidores de energia elétrica

Os consumidores de energia elétrica dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul classificados como sendo de baixa renda que, por este motivo, pagam menos pelo consumo de eletricidade continuaram a contar com o benefício.

STJ nega recurso do Estado do Pará contra candidatos de concurso da Polícia Civil

Fatos divulgados em blog por jornalista. Direitos fundamentais. Colisão. Direito de informação.

Indenização. Homem público. Críticas. Dano moral. Inexistência. Honorários. Majoração.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Tratamento cirúrgico.

Comprovação de insuficiência venosa crônica.

Apelação cível. Ação de indenização. Situação inequivocamente vexatória.

Professor que elabora cartazes ofensivos à honra do autor.

Ação ordinária de indenização c/c perdas e danos por lucros cessantes. Brasil Telecom.

Julgamento ultra petita. Inocorrência. Mudança de endereço dos terminais telefônicos. Modificação do plano para novo modelo demoninado sistema digital.

Indenização por danos morais. Parlamentar que durante discurso proferido na câmara de vereadores ofende a honra e a integridade moral do autor.

Estupro. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Provas contundentes da autoria e materialidade delitivas. Confissão.

Redirecionamento do processo. Inclusão do sócio gerente. Responsabilização tributária. Hipóteses legais.

Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Município de curitiba.

Apelações criminais. Crime contra o patrimônio. Estelionato (art. 171, caput, do CP).

Recursos conhecidos e desprovidos.

Fornecimento de bebida alcoólica para adolescente. Artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa. Punibilidade extinta.

Ação civil pública. Desvio de verba pública. Improbidade administrativa. Obrigação de restituir.

O desvio de verba pública cria para o ímprobo administrador a obrigação de restituir.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Culpa do demandado evidenciada.

Sustentou que o requerido não prestou socorro e que ao ser localizado pela Polícia Militar apresentou 15 decigramas de álcool por litro de sangue, conforme teste de bafômetro.